Política de Privacidade

O controlador é a Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. (Desenvolve RR), inscrita no CNPJ 03.058.464/0001-47, com sede na Av. Major Williams, 1335 – Centro, Boa Vista – RR, CEP 69301-110.

O tratamento decorre do exercício de competência legal do poder público (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23).

Este sistema trata contratos. Os dados pessoais que aparecem nele são:

• Representantes das partes contratadas: nome, documento, contato, e-mail e telefone, informados na contratação.
• Gestor e fiscais do contrato (servidores do órgão): nome, matrícula, e-mail e o ato de designação (Lei 14.133/2021, art. 117).
• Quem usa o sistema: nome, e-mail e nível de acesso.
• Histórico: quem criou ou alterou cada contrato, aditivo, documento ou designação, com data e hora.

O histórico é trilha de auditoria e não pode ser apagado nem reescrito por quem opera o sistema: isso é imposto pelo banco de dados.

• Acompanhar a execução dos contratos e os prazos (vigência, renovação, aprovação).
• Avisar por e-mail, antes do vencimento, a equipe de contratos, o gestor e os fiscais e também as partes, se o órgão ligar essa opção.
• Comunicar ao servidor que ele foi designado gestor ou fiscal.
• Guardar os documentos do contrato (contrato assinado, aditivos, notas, relatórios).
• Registrar quem fez o quê, para auditoria e controle.

Contratos da administração pública são, em regra, informação de acesso público (Lei 12.527/2011). Isso não alcança os dados pessoais de representantes e servidores: eles ficam restritos a quem tem acesso ao sistema e não devem ser reproduzidos em publicações de transparência sem necessidade.

Só quem a TI do órgão autorizar. Há dois níveis: administrador, que cadastra e movimenta, e observador, que apenas lê. A regra é aplicada pelo banco de dados, e não só pela tela. Os documentos anexados ficam em área privada e só são baixados por um link temporário, válido por 60 segundos, gerado para quem tem acesso.

• Supabase: banco de dados, autenticação e guarda dos documentos. Os servidores ficam nos Estados Unidos (região de Oregon).
• Vercel: hospedagem do sistema.
• Resend: envio dos e-mails de aviso e de designação. Recebe o endereço de e-mail do destinatário e o conteúdo da mensagem (número, objeto e prazo do contrato).

Esses serviços processam dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD (cláusulas de proteção de dados no contrato com cada fornecedor).

O sistema usa apenas o necessário para funcionar: um cookie de sessão, que mantém você conectado, e um contador no navegador que limita tentativas de login seguidas. Não há cookies de propaganda nem de rastreamento.

Comunicação cifrada (HTTPS), controle de acesso por nível aplicado no banco, documentos em área privada, histórico imutável e chaves de administração apenas no servidor. Nenhum sistema é imune a falhas; incidentes que possam causar risco aos titulares serão comunicados à ANPD e aos afetados (LGPD, art. 48).

Contratos, documentos e histórico seguem os prazos legais de guarda da administração pública e a tabela de temporalidade de documentos. Os registros de aviso por e-mail são mantidos pelo mesmo prazo do contrato a que se referem.

Você pode pedir, pelo encarregado (abaixo):

• confirmação de que seus dados são tratados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informação sobre com quem os dados são compartilhados;
• revisão de decisões, se houver.

Alguns dados não podem ser apagados enquanto houver obrigação legal de guarda: por exemplo, o histórico de um contrato público.

Por transparência: o sistema foi desenvolvido com apoio de ferramentas de inteligência artificial (assistentes de programação). Todo o código foi revisado e testado antes de ir ao ar, com testes automáticos de segurança, de permissão e de telas.

O sistema não usa inteligência artificial no seu funcionamento: nenhum dado pessoal é enviado a serviços de IA, e nenhuma decisão sobre pessoas é tomada por IA. A única regra automática é calendário: avisar por e-mail quando um contrato se aproxima do vencimento ou fica parado na aprovação, pelos prazos que a administração configura.

Pedidos sobre dados pessoais (LGPD, arts. 18 e 41), como acesso, correção, cópia, dúvidas ou reclamações, são recebidos pela Ouvidoria do Desenvolve RR, que encaminha ao encarregado pelo tratamento de dados:

• E-mail: ouvidoria@desenvolverr.com.br
• Telefone: 0800 724 2210 (segunda a sexta, das 8h30 às 13h)
• Endereço: Av. Major Williams, 1335 – Centro, Boa Vista – RR, CEP 69301-110

O prazo de resposta da Ouvidoria é de 10 dias úteis, prorrogável por igual período.